Coluna da Aceig

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Parcelamento de débitos federais já está em vigor


Por André Borges

05/05/2022 - Edição 2092

Como aderir? - Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC - disponível no site da Receita Federal em gov.br/receitafederal - e seguir o caminho: Pagamentos e Parcelamentos > Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso. 

As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br/receitafederal/simples. 

O prazo de adesão acaba no dia 31 de maio - Durante a adesão, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo anterior, conforme o caso. A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada. 

Os parcelamentos podem ser feitos em: 80%, 60%, 45%, 30%, 15% ou sem perda (zero). 

Como pagar as parcelas? O saldo é parcelado em até 180 vezes e deve respeitar os seguintes valores mínimos: 

Da 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida; 

Da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida; 

Da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; 

A partir da 37ª parcela, o saldo, dividido em até 144 vezes. 

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50,00 para MEI. A cada parcela serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados desde o mês subsequente do pedido de adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 

O que não entra no Relp? - As multas por descumprimento de obrigação acessória, como as: por atraso na entrega de declarações, contribuições previdenciárias apuradas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e dívidas de empresas com falência decretada. 

Texto de André Borges, diretor da Huma Contabilidade, especialmente para a Associação Comercial da Ilha. Mais detalhes sobre o conteúdo acima: 99366-0635