Coluna da Aceig

O primeiro Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro trouxe uma série de avanços para a saúde pública. Desde sua implantação, em janeiro de 2019, a maioria dos estabelecimentos e atividades exercidas na cidade passou a ter que se licenciar, dentro de um novo modelo online acessado pelo Carioca Digital. Lá o contribuinte encontra o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa) e o requerimento para se regularizar.

É aconselhável solicitar ao seu profissional contábil para proceder com o processo de legalização sanitária, renovação e emissão do DARM para recolhimento da taxa sanitária e assim obter o alvará de licenciamento que tem validade até o dia 30 de abril do ano seguinte a legalização.

Empresas obrigadas a requerer o licenciamento: Todos a estabelecimentos onde se desenvolva qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços exercida por pessoa jurídica, considerando os riscos advindos dos ambientes e locais de uso coletivo, devendo ser anualmente revalidada.

Empresas desobrigadas a requerer o licenciamento: Autônomos e os profissionais liberais autônomos e pessoas jurídicas ou os empresários individuais que utilizem de domicílio apenas como ponto de referência.

Calculo da taxa de licenciamento: O DARM será calculado conforme, Fator Complexidade da Fiscalização, Fator Risco da Atividade e Fator Área sob Fiscalização.

Medidas importantes a serem adotadas: Após o pagamento da taxa orienta-se a deixar o DARM com o comprovante de pagamento disponível caso haja alguma ação fiscalizatória antes da emissão do alvará sanitário. Caso ocorra alguma fiscalização e o estabelecimento não tenha o DARM pago e nem o alvará, o estabelecimento fica passivo de multas e penalidades previstas no Código Sanitário do Município do Rio de Janeiro.

É muito importante se adequar as normas do Código Sanitário e o manual de boas práticas, e assim evitar a ocorrência de infrações passíveis de penalidades e multas.