Coluna da Aceig

A Receita Federal publicou, os Editais de Transação 9 e 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026.

Edital 9 - Transação para débitos administrativos de até R$ 50 milhões - O Edital 9 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, cujo valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo.

Principais condições - A modalidade permite, conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito tributário: Parcelamento em longo prazo; Redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, nas hipóteses previstas no edital.

Em determinadas situações, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida e até 70% em casos específicos envolvendo pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes, cooperativas e outras organizações previstas no edital.

Valor mínimo para adesão - O edital estabelece apenas o limite máximo de R$ 50 milhões, não prevendo valor mínimo para ingresso na modalidade. No entanto, devem ser observados os valores mínimos de prestação: R$ 200,00 para pessoa física; e R$ 300,00 para os demais casos.

Edital 10 - Transação para débitos de pequeno valor - O Edital 10 é voltado para débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo. Podem aderir: Pessoas físicas; Microempreendedores individuais (MEI); Empresários individuais; Microempresas (ME); Empresas de pequeno porte (EPP).

Principais condições - Os débitos podem ser negociados com os seguintes benefícios: até 50% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas; até 40% de desconto, com pagamento em até 24 parcelas; até 35% de desconto, com pagamento em até 36 parcelas; até 30% de desconto, com pagamento em até 55 parcelas e o valor mínimo da prestação é de R$ 200,00.

Informações importantes - A adesão a qualquer uma das modalidades implica, entre outros efeitos: A desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação; reconhecimento da condição de sujeito passivo dos créditos transacionados; cumprimento das obrigações previstas nos respectivos editais e na legislação aplicável.

Texto de André Borges, diretor da Huma Contabilidade. Para mais informações ligar para: 99366-0635.