Coluna da Aceig

Se as funções e responsabilidades dos funcionários são diferentes, por que os seus contratos de trabalho são iguais? Esse é o tema que iremos abordar e conhecer os riscos que a empresa pode evitar. 

No dia a dia das empresas, é comum que funcionários exerçam funções distintas, com responsabilidades, horários e exigências específicas. No entanto, muitas organizações utilizam contratos de trabalho padronizados, sem considerar essas particularidades. Essa prática pode gerar riscos trabalhistas significativos, impactando diretamente a segurança jurídica da empresa. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho deve estabelecer claramente os direitos e deveres de ambas as partes. Isso significa que, ao contratar um profissional, a empresa deve formalizar as condições específicas da sua função, tais como: Descrição detalhada das atividades, Jornada de trabalho e horários, Remuneração e adicionais específicos (insalubridade, periculosidade, gratificações, etc.), Regime de responsabilidade e subordinação, Cláusulas específicas conforme o setor e a função desempenhada. 

Quando o contrato de trabalho é genérico, sem especificar essas condições, a empresa pode enfrentar dificuldades para comprovar, em uma eventual ação trabalhista, quais eram as reais obrigações do funcionário. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a importância de contratos específicos para cada função, especialmente nos seguintes aspectos: Evitar Desvio de Função, por exemplo: se um trabalhador é contratado para uma atividade, mas realiza outras que não estão no contrato, ele pode pleitear um reajuste salarial ou até mesmo a revisão do vínculo para uma categoria superior - (Súmula 378 do TST). 

Ainda segundo o TST, a falta de especificidade contratual pode facilitar pedidos de equiparação salarial com colegas que exercem funções distintas (Súmula 6 do TST), resultando em condenações onerosas para a empresa. Assim, como funções que envolvem insalubridade, periculosidade ou gratificações precisam estar claramente detalhadas no contrato para evitar disputas futuras. 

Manter contratos de trabalho iguais para funções diferentes pode gerar passivos trabalhistas e comprometer a segurança jurídica da empresa. O contrato deve refletir fielmente a realidade da relação empregatícia, garantindo transparência e proteção tanto para o empregador quanto para o empregado. 

Portanto, a adoção de contratos personalizados para cada função não é apenas uma formalidade, mas uma estratégia essencial para reduzir riscos trabalhistas e aumentar a previsibilidade jurídica das relações de trabalho. 

Texto do advogado Marcelo Avelino, diretor Jurídico da Associação Comercia da Ilha do Governador. Mais informações ligar para: 99811-7242