Coluna da Aceig

O final do ano sempre traz despesas além do que a empresa suporta durante os meses, entre elas o décimo terceiro salário assegurado pela Constituição da República a todos os trabalhadores empregados no Brasil desde 1962. Uma das formas que pode equilibrar essa balança é a recuperação de tributos, beneficiando o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa. 

A recuperação de tributos acontece quando uma empresa consegue reaver o valor de impostos que pagou mais do que deveria, seja pela cobrança indevida ou excessiva do fisco. Toda empresa brasileira tem o direito de pedir a recuperação de tributos, não importando seu porte, regime tributário ou área de atuação; 

A relação de impostos que podem ser recuperados é grande e os tributos podem ter natureza federal IRPJ, INSS, COFINS, FGTS, PIS, CSLL e IPI-I, estadual ICMS e ICMS-ST e municipal ISS, IPTU e ITBI. Em caso de impostos nacionais, o pedido deve ser feito para a Receita Federal, por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Já para os impostos municipais e estaduais, a solicitação da recuperação de tributos pode ser feita online junto à Secretaria Municipal ou Estadual da Fazenda. O mais difícil não é fazer a solicitação em si, mas sim identificar o pagamento indevido de impostos. Afinal, o governo não avisará sobre isso. 

As empresas têm um prazo de até sessenta meses para solicitar a recuperação tributária. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento em que o pagamento do imposto indevido ou em excesso é efetuado.  Além disso, a recuperação tributária só acontece mediante solicitação da empresa. Sem o envio do requerimento dentro do prazo correto, o governo não devolverá os valores. 

Depois da solicitação e da análise do governo, se aprovado, o valor a ser restituído terá uma correção monetária com a incidência da taxa básica de juros (Selic) e pode ser recebido através de dinheiro na conta direta da empresa ou através de compensação de créditos. Conte com a diretoria da ACEIG  - Associação Comercial da Ilha do Governador para ficar sempre atualizado de outros benefícios para a sua empresa. 

Texto do advogado Marcelo Avelino, diretor Jurídico da Associação Comercial da Ilha do Governador. Para mais informações sobre o conteúdo desta coluna ligar para 99811-7242.