Coluna da Aceig

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Home office e insegurança jurídica


27/11/2020 - Edição 2017

Diante do Covid-19 que desencadeou o Estado de Calamidade Pública no País, regulamentado pelo Decreto 06/2020, as empresas tiveram, de forma extrema, que se adaptar a uma nova realidade para a manutenção da sua sobrevivência e a dos seus funcionários, qual seja: O Trabalho em Home Office.

Imperiosa mudança do escritório com todas as suas acomodações, conforto e repartições adequada ao exercício do labor, tiveram que ser executado em casa, o chamado home office, com o intuito de preservar a saúde do trabalhador e dar continuidade à atividade econômica da empresa.

Contudo, sem regulamentação para a modalidade, o número de processos na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro aumentou significativamente consoante os dados do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro. De março a setembro deste ano, a quantidade de processos subiu 263%, em comparação com o mesmo período de 2019.

As discussões são diversas, mas a maioria se dá pela falta de regras mais claras para a modalidade de trabalho, que leva insegurança jurídica tanto para empresas como para funcionários. A necessidade de assegurar os direitos dos trabalhadores fez com que o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro divulgasse uma série de recomendações em relação ao home office. São algumas dessas: Registro do contrato por escrito; parâmetros
da ergonomia; pausas para descanso e adaptação; oferecimento de suporte tecnológico; prevenção de acidentes de trabalho; respeito à jornada de trabalho.

Ainda sem força de Lei, tais recomendações servem como base para que as empresas possam diminuir o impacto de lesões, transtornos, fadiga, desrespeito do cumprimento da jornada por ambas as partes do contrato, gastos dos empregados para trabalhar fora da empresa, isolamento social, isolamento psicológico, mistura do trabalho com a vida pessoal e familiar, ambiente de trabalho diferente do anterior, dificuldade de adaptação e mudança de rotina, resulta no rendimento inferior do funcionário e até, por vezes, em justa causa.

Empresas e trabalhadores permanecem com várias dificuldades de seguir as regras para esse tipo de trabalho, fazendo-se, portanto, imprescindível a regulamentação parcial do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro a fim de minimizar os impactos que essa relação de trabalho pode causar, tanto para o empregado quanto para o empregador.

Texto produzido pelo advogado Marcelo Avelino, Diretor Jurídico da Associação Comercial da Ilha. Mais informações sobre o conteúdo: 999811-7242