Coluna da Aceig

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Receita lança ferramenta para proteger CPF


Por André Borges

07/06/2024 - Edição 2201

A nova ferramenta vai impedir que o CPF da pessoa seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. As tentativas de fraude e outros golpes representam uma grande dor de cabeça para os brasileiros. Mas agora, os cidadãos terão mais uma ferramenta para ampliar a segurança digital e a proteção dos dados. A Receita Federal lançou um novo sistema chamado “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”. 

Ferramenta gratuita e válida para todo o território brasileiro 

1 - Segundo a Receita Federal, a nova ferramenta vai impedir que o CPF das pessoas seja incluído de forma indesejada e fraudulenta no quadro societário de empresas e demais sociedades. 

2 - A ferramenta é gratuita e valerá para todo o território brasileiro. 

3 - Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. 

4 - Caso o cidadão deseje abrir um negócio no futuro e precise, dessa forma, participar de algum CNPJ, será possível reverter o impedimento através da mesma ferramenta. 

Mais de 155 milhões de brasileiros poderão se beneficiar da nova ferramenta. 

Como ativar a proteção do CPF - Para acionar a proteção do CPF, o cidadão precisará acessar o atual Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Após, é necessário selecionar a opção “Proteger meu CPF” e entrar no sistema com sua conta GOV.BR. 

De acordo com a Receita Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar da nova ferramenta, assim impedindo a abertura de empresas fraudulentas trazendo prejuízos para as vitimas desse crime. Essa ferramenta foi criada por conta da facilidade de abertura de uma nova empresa com a funcionalidade do GOV.BR. 

Texto de André Borges, diretor da Huma Contabilidade. Para mais informações ligue 99366-0635